Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera o Ato Normativo nº 142, de 1º de Junho de 2015, que institui na Justiça Militar da União o Processo Administrativo Eletrônico.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 228, de 31 de maio de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, p. 982, 14 jun. 2017.
Processo judicial. Tramitação processual. Sistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU).