Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera o Anexo I do Ato Normativo nº 143, de 1° de junho de 2015, que institui na Justiça Militar da União o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos e estabelece normas para a transferência de documentos.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 625, de 10 de abril de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, pág. 997, 14 abril 2023.
Ato normativo, alteração, revogação. Tabela de temporalidade de documentos de arquivo, alteração, 2023. Plano de classificação, alteração, 2023.