Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera o Ato Normativo n° 544, de 11 Mar 22, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 546, de 16 de março de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 717, 18 mar. 2022.
Sessão de julgamento, calendário, manutenção, 2022. Sessão de julgamento virtual, calendário, manutenção, 2022.