Sisleg/JMU

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 469, de 28 de abril de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 17, p. 598, 30 abr. 2021.

Servidor público. Direito ao trabalho, adequação, ampliação. Magistrado. Direito ao trabalho, adequação, ampliação. Pessoa com deficiência, definição, aplicação. Portador de necessidades especiais, aplicação. Doença grave, definição, aplicação. Portador de doença grave. Servidor público. Dependente, definição. Jornada de trabalho, escolha. Teletrabalho, escolha. Lotação provisória, escolha. Jornada de trabalho em regime de plantão, aplicação. Proibição de distinção de trabalho. Combate à discriminação.