Sisleg/JMU

Institui o “e-STM”, sistema de transmissão de dados e imagens, por meio de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 132, de 2 de fevereiro de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 1, 25 fev. 2005.

Criação, Regulamentação, Utilização, Correio Eletrônico, Ato Judicial, Ato Processual, STM.