Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Regulamenta meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 1, de 4 de janeiro de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 001, p. 5, 07 jan. 2011.
Regulamentação, Norma, Informatização, Processo Judicial, Implantação, Processo Eletrônico, Justiça Militar da União.