Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Detalhando Legislação
Normativo
Número
Data
Data de Elaboração
Origem
Situação
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Ementa
Regulamenta meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 1, de 4 de janeiro de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 001, p. 5, 07 jan. 2011.
Indexação
Regulamentação, Norma, Informatização, Processo Judicial, Implantação, Processo Eletrônico, Justiça Militar da União.
Publicação Interna
Publicação Externa
Relacionamentos
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000132 de 02/02/2005
Observações
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