Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Institui o Plano de Indicadores e Metas Estratégicas (PIME) da Justiça Militar da União para o sexênio 2021-2026.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 446, de 16 de dezembro 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 1788-1789, 18 dez. 2020.
Meta estratégica, 2021-2026. Planejamento estratégico, 2021-2026.