Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 413, de 24 de março de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 536-543, 17 abr 2020.
Diretrizes orçamentárias, exercício financeiro, 2021. Proposta orçamentária, regulamentação, 2021. Proposta orçamentária, início, abril, 2020. Proposta orçamentária, encaminhamento, elaboração, especificação.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000265 de 28/02/2018
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000457 de 17/12/2020