Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2019, altera o art. 47, inciso I, do Ato Normativo nº 65, de 17 de janeiro de 2014,​ e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 265, de 28 de fevereiro de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 232, 9 fev. 2018.
Proposta orçamentária, 2019. Despesa orçamentária. Despesa autorizada. Diretrizes orçamentárias.