Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar no âmbito da Justiça Militar da União e em auxílio a outros Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça.
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 276, de 19 de março de 2020. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 529, 14 abr 2020.
Juiz auxiliar, convocação, regulamentação. Juiz auxiliar, convocação, vedação. Juiz convocado, regulamentação.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000162 de 25/03/2009
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000329 de 20/06/2023
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000354 de 28/05/2024