Sisleg/JMU

Altera a Resolução nº 276, de 19 de março de 2020, que regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar no âmbito da Justiça Militar da União e em auxílio a outros Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução n° 329, de 23 de junho de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, pág. 1738, 30 jun. 2023.

Juiz auxiliar, convocação, regulamentação, alteração. Convocação de magistrado, regulamentação, alteração.