Sisleg/JMU

Regulamenta as sessões de julgamento virtuais no Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 414, de 01 de abril de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p.544-546, 17 abr. 20.

Sessão de julgamento virtual, regulamentação. Plenário, competência. Ato processual eletrônico, registro, disponibilização. Documento eletrônico, disponibilização. Sustentação oral, disponibilização. Sessão de julgamento virtual, manual. Sistema judicial por meio eletrônico da Justiça Militar da União, (E-PROC/JMU), manual.