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Legislação

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Normativo

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Situação

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Ementa

Designa magistrados e servidores para comporem o Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau da JMU.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato nº 2058, de 10 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 360, 17 mar. 2017.

Indexação

Primeira instância. Comitê gestor, composição. Magistrado da justiça militar, designação. Servidor público, designação.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000178 de 06/04/2016
Revogado pelo(a) Ato (STM) nº 003180 de 31/12/2020
Revogado pelo(a) Ato (STM) nº 003378 de 08/09/2021

Relacionamentos Externos

CNJ - Resolução nº 194, de 26/05/2014;

Observações

Processo SEI nº 009924/16-00.08.