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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

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Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no Âmbito da Justiça Militar da União.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 227, de 21 de novembro de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 1737, 2 dez. 2016.

Indexação

Saúde, política. Saúde, comitê, criação. Saúde, comitê, atribuição. Servidor, saúde, política. Magistrado, saúde, política.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000013 de 07/05/2010
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000013 de 21/03/2016
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000258 de 12/12/2018

Relacionamentos Externos

CNJ - Resolução nº 207, de 15/10/2015;

Observações

Processo SEI 016473/16-00.118.