Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 176, de 8 de março de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 377, 18 mar. 2016.
Proposta orçamentária, 2017. Despesa orçamentária. Despesa autorizada.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000185 de 17/10/2012
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000169 de 08/01/2016
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000031 de 29/07/2016