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Normativo

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Origem

Situação

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Ementa

Estabelece normas para a prestação de contas mensal da Justiça Militar da União (JMU), com o intuito de regular os procedimentos e rotinas para a prestação de contas dos recursos utilizados pelas Unidades Gestoras (UGs).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n. 106, de 10 de dezembro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 2141, 13 dez 2013.

Indexação

Norma, Prestação de Contas, Mensal, Unidade Gestora, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000079 de 12/01/1999
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000027 de 17/12/1981
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000572 de 29/06/2022

Observações

REVOGA:  Orientação Normativa Conjunta nº 1 – SEACO/SEAUD – SECIN, de 13 de janeiro de 2006; e a Orientação Normativa Circular nº 1/08 – SEACO/SECIN, de 31 de janeiro de 2008.