Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece prazos de encaminhamento de documentos e procedimentos para a remessa da Prestação de Contas à Setorial Contábil.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°79, de 12 de janeiro de 1999.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 04, 22 jan. 1999.
Estabelecimento, Procedimento, Prazo, Remessa, Prestação de Contas, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000063 de 18/02/1992
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000106 de 10/12/2013