Sisleg/JMU

Determina que os Defensores Públicos da União deverão prestar orientação e assistência jurídica aos militares da Forças Armadas que respondam a IPMs ou a processos administrativos, junto às Auditorias Militares da Justiça Militar da União (JMU).

Determinação, Assistência Jurídica, Defensor Público, Processo Administrativo, Militar, Justiça Militar da União.