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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original (PDF)

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Ementa

Determina instruções reguladoras para a elaboração das comprovações de despesa dos órgãos da Justiça Militar da União (JMU), que devem ser encaminhadas, mensalmente, à Diretoria de Finanças (DIFIN) e Controle Interno (SECIN).

Referências Bibliográficas

Indexação

Revogação Tácita, Fixação, Procedimento, Elaboração, Comprovação, DIFIN, SECIN, Despesa Orçamentária, Exercício Financeiro, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000106 de 10/12/2013
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000109 de 14/10/2016

Observações

Atualmente o Provimento 106 normatiza o referido assunto.
EM 06.03.2015, foi perguntado a DIFIN, na pessoa do Sr. Anderson, quanto a vigência desta norma o que nos foi respondido é que o normativo que disciplina este assunto atualmente e PRV 106.