Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Revoga o Provimento nº 106, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece as Normas para a Prestação de Contas Mensal da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 572, de 29 de junho de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, pág. 1744, 01 jul. 2022.
Ministro Presidente, atribuição. Ato oficial, provimento, revogação. Ministro-Corregedor da Justiça Militar, manifestação.
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000106 de 10/12/2013