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Legislação

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Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Estabelece procedimento para remoção de magistrados (Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto) da Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 32, de 28 de abril de 1983.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 37, 28 abr. 1983.

Indexação

Revogação Tácita, Norma, Remoção, Magistrado, Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto, Preenchimento, Vaga, Promoção, Antiguidade, Merecimento, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000029 de 30/06/1982
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000150 de 05/09/2007
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019

Observações

Não consta revogação expressa, porém o Decreto-lei nº 1.003/1969 foi revogado pela Lei nº 8.457, de 1992.