Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa normas para remoção de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, no âmbito Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 29, de 30 de junho de 1982.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 50, 02 jul. 1982.
Norma, Procedimento, Remoção, Promoção, Antiguidade, Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000032 de 28/04/1983