Sisleg/JMU

Fixa procedimentos, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), para a concessão do Vale-Transporte aos Servidores Permanentes da Secretaria do Superior tribunal Militar (STM), e das Auditorias da Justiça Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°80, de 12 de fevereiro de 1999.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, 05 mar. 1999.

Norma, Procedimento, Concessão, Indenização, Vale Transporte, Servidor, Justiça Militar da União.