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Legislação

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Normativo

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Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Revoga o Provimento nº 80, de 19 de fevereiro de 1999, que fixa procedimentos no âmbito da Justiça Militar da União, para a concessão do Auxílio-Transporte.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento nº 06, de 26 de dezembro de 2018. 1º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1835, 02 jan. 2019.

Indexação

Provimento. Revogação.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000080 de 19/02/1999
Correlacionado com o(a) Outros Expedientes (STM) nº 006738 de 14/01/2019

Observações

Processo-SEI nº 006738/17-01.
Ementa criada pela Seção de Informação Legislação (LEGIS).