Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa procedimento para a concessão do vale-transporte aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°75, de 09 de dezembro de 1996.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 55, 19 dez. 1996.
Norma, Procedimento, Concessão, Vale Transporte, Servidor, Beneficiário, Auditoria Militar, STM.
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000056 de 08/12/1987
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000080 de 19/02/1999