Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Define normas e procedimento para a concessão de vale-transporte aos servidores da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 56, de 08 de dezembro de 1987.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 02, 15 jan. 1988.
Norma, Concessão, Vale Transporte, Beneficiário, Servidor, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000051 de 20/11/1986
Revogado parcialmente pelo(a) Provimento (STM) nº 000069 de 06/09/1993
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000075 de 09/12/1996