Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Revoga disposto do provimento n.º 56/1987, que trata sobre concessões de passe gratuito (vale-transporte) a beneficiários do Tribunal. Determina à Diretoria de Administração (DIRAD) que publique os nomes dos servidores com a respectiva quota de passe gratuito no boletim da Justiça Militar (BJM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°69, de 06 de setembro de 1993.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 40, 10 set. 1993.
Revogação Tácita, Norma, Concessão, Fornecimento, Vale-Transporte.
Revoga parcialmente o(a) Provimento (STM) nº 000056 de 08/12/1987
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000109 de 14/10/2016