Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Disciplina a antecipação do pagamento semestral da Gratificação Natalina aos Magistrados e Servidores, ativos e inativos, da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 53, de 07 de agosto de 1987.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 35, 14 ago. 1987.
Revogação Tácita, Norma, Pagamento, Semestral, Antecipação, Concessão, Parcela, Décimo Terceiro Salário, Servidor, Magistrado, Justiça Militar da União.