Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Disciplina a antecipação do pagamento de metade da Gratificação Natalina aos Magistrados e Servidores, ativos e inativos, da Justiça Militar da união (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 52, de 06 de abril de 1986.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, 10 abr. 1986.
Norma, Procedimento, Antecipação, Décimo Terceiro Salário, Concessão, Pagamento, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União.