Sisleg/JMU

Revoga o item XII, do Provimento nº 15/1980, que proíbe a consignação em folha de pagamento dos descontos relativos a aluguéis de imóveis residenciais locados para servidores da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 42, de 23 de julho de 1984.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, 25 jul. 1984.

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