Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina o funcionamento das Auditorias durante o recesso e feriados, competindo ao Juiz-Auditor, adotar providências que devam surtir efeitos previsíveis neste período, no tocante à prática de atos processuais.
Revogação Tácita, Norma, Estabelecimento, Prestação Jurisdicional, Juiz Auditor, Processo Judicial, Plantão Judiciário, Recesso Forense, Feriado, Auditoria Militar.
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000098 de 30/09/2008
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000268 de 07/12/2007
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000110 de 14/10/2016