Sisleg/JMU

Simplifica o procedimento para a concessão de férias dos Magistrados de Primeira Instância, Advogados-de-Ofício e servidores das Auditorias da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 03, de 29 de maio de 1979.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, 11 jun. 1979.

Revogação Tácita, Norma, Concessão, Férias, Primeira Instância, Auditoria Militar, Magistrado, Advogado de Ofício, Servidor.