Sisleg/JMU

Dispõe sobre o prazo para a permanência de servidores no exercício das respectivas funções em Gabinete, no caso de afastamento definitivo de Ministro.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 38, de 20 de novembro de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 055, p. 1784, 04 dez. 2009.

Exercício de função, encerramento. Equipe de trabalho, encerramento. Servidor público, atribuição. Gabinetes dos Ministros (GABIM), permanência, hipótese. Gabinetes dos Ministros (GABIM). Servidor público, permanência, regulamentação. Função comissionada, permanência, hipótese. Ministro aposentado, afastamento, hipótese. Aposentadoria, afastamento, hipótese. Função comissionada, exercício, permanência. Prazo máximo, exercício, permanência. Exercício de função, permanência, hipótese. Prazo de permanência, extensão, hipótese.