Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa a lotação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União (JMU) por área e especialidade.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 265, de 22 de novembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 1572, 30 nov. 2007.
Fixação, Lotação, Cargo Efetivo, Quadro de Pessoal, Categorias Funcionais, Justiça Militar da União, Revogação tácita.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000182 de 05/09/2005
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000284 de 25/07/2018