Sisleg/JMU

Altera dispositivos do Ato Normativo nº 289, de 1º de Julho de 2008, a respeito das indenizações de diárias, em relação a afastamento superior a 15 (quinze) dias, restituição no caso de não utilização, valor da diária para servidor que acompanhar magistrado em viagem internacional, bem como altera os valores das diárias da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 23, de 13 de agosto de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 39, p. 1207, 21 ago. 2009.

Alteração, Procedimento, Indenização, Diária, Valor, Justiça Militar da União.