Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a instituição, estrutura orgânica e competências do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 166, de 15 de outubro de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 1701, 20 nov. 2009.
Norma, Criação, Organização Administrativa, Função, Competência, CEJUM.
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000191 de 10/04/2013
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000220 de 03/12/2015