Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria nas hipóteses de dispensas e inexigibilidades de licitação, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 10, de 26 de março de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 554, 5 abr. 2013.
Delegação de Poder, Competência, Hipótese, Dispensa, Inexigibilidade, Licitação, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000282 de 07/05/2008
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000217 de 09/09/2015
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023