Sisleg/JMU

Delega competência ao Diretor-Geral nas hipóteses de dispensas e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 282, de 07 de maio de 2008. Boletim da Justiça Militar da União, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 551, 16 maio 2008.

Delegação, Competência, Diretor Geral, Dispensa, Inexigibilidade, Licitação