Sisleg/JMU

Estabelece condições, critérios e procedimentos administrativos para o pagamento prioritário de passivos aos magistrados e servidores aposentados e pensionistas no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 9, de 26 de março de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 556, 5 abr. 2013.

Determinação, Critério, Pagamento, Prioridade, Magistrado Aposentado, Servidor Público Inativo, Pensionista, Justiça Militar da União.