Sisleg/JMU

Dispõe sobre o pagamento de passivos a magistrados e servidores aposentados e pensionistas, em decorrência de doenças incapacitantes e que permaneçam na condição de invalidez.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 220, de 11 de setembro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, p. 1115, 15 set. 2006.

Regulamentação, Pagamento, Magistrado, Servidor, Pensionista, Aposentadoria por Invalidez, Justiça Militar da União.