Sisleg/JMU

Altera ementa e artigo do Ato Normativo n° 9, de 26 de março de 2013, que estabelece critérios para o pagamento prioritário de passivos na Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 77, de 18 de março de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 502, 21 mar 2014.

Alteração, Ato Normativo, Pagamento, Prioridade, Dívida, Exercício Financeiro Anterior, Justiça Militar da União.