Sisleg/JMU

Altera procedimentos pertinentes à Concessão de Diárias e dispositivos do Ato Normativo nº 289, de 1º de Julho de 2008, que dispõe sobre as indenizações previstas nos artigos 53 e 60 da Lei nº 8,112/1990, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 17, de 30 de abril de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 786, 10 maio 2013.

Alteração, Procedimento, Concessão, Diária, Justiça Militar da União.