Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera o Art. 3º do Ato Normativo nº 261, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a remoção dos servidores efetivos da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 34, de 12 de agosto de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 39, p. 1436, 23 ago. 2013.
Alteração, Norma, Remoção, Servidor, Efetivo Exercício, Justiça Militar da União.