Sisleg/JMU

Altera dispositivo do Ato Normativo nº 289, de 1º de Julho de 2008, que trata, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), das indenizações (ajuda de custo, diárias e indenização de transporte, auxílio-moradia) previstas nos artigos 53 a 60, da Lei nº 8.112/1990.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 41, de 6 de setembro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 42, p. 1594, 13 set. 2013.

Alteração, Ato Normativo, Indenização, Ajuda de Custo, Diária, Indenização de Transporte, Auxílio Moradia, Justiça Militar da União. Ajuda, Auxílio, Transporte.