Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dá nova redação ao § 7º do art. 51 e ao art. 54, tudo do Regimento Interno doSuperior Tribunal Militar (RISTM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 17, de 24 de março de 2010. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 59, p. 2, 7 abr. 2010.
Alteração, Regimento Interno do STM, Procedimento, Assinatura, Autenticação, Acórdão.
Altera o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000005 de 26/05/1997
Alterado pelo(a) Emenda Regimental (STM) nº 000020 de 07/11/2012
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000006 de 24/03/2010
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020