Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece critérios para que na 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU) seja fixado o regime de plantões judiciários nos finais de semana, feriados, recessos e outros dias úteis em que não houver expediente.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°96, de 21 de maio de 2007.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, 25 mai. 2007.
Estabelecimento, Procedimento, Fixação, Plantão Judiciário, Primeira Instância, Escala, Fim de Semana, Feriado, Auditoria Militar.
Correlacionado com o(a) Portaria (AUD9CJM) nº 000058 de 08/12/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (AUD9CJM) nº 000140 de 19/12/2012
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000268 de 07/12/2007
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000098 de 30/09/2008