Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Texto Original
Estabelece medidas para a realização das inspeções carcerárias no âmbito da 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Corregedoria da Justiça Militar da União. Provimento nº 73, de 9 de junho de 2025. Estabelece medidas para a realização das inspeções carcerárias no âmbito da 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU). Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 1752-1754, 13 jun. 2025.
Inspeção carcerária, procedimento, regulamentação.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000236 de 22/02/2017
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000270 de 24/10/2019