Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a permanência de servidores no exercício das respectivas funções, no caso de afastamento definitivo de Ministro.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 813, de 26 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a permanência de servidores no exercício das respectivas funções, no caso de afastamento definitivo de Ministro. 2º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 50, p. 4180-4181, 3 jan. 2025.
Exercício de função, encerramento. Gabinetes dos Ministros (GABIM), permanência, regulamentação. Ministro, afastamento. Aposentadoria. Função comissionada, exercício, permanência.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000079 de 25/03/2014