Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa os valores do auxílio-transporte a serem pagos aos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 788, de 3 de outubro de 2024. Fixa os valores do auxílio-transporte a serem pagos aos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 39, p. 2982, 4 out. 2024.
Estagiário, pagamento. Auxílio-transporte, valor monetário, alteração, 2024.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000675 de 31/10/2023