Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Visualizar Arquivo
Fixa o valor do auxílio-transporte dos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 675, de 31 de outubro de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 2916, 10 nov. 2023.
Estagiário, pagamento. Auxílio-transporte, valor monetário, alteração, 2023.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000561 de 01/06/2022
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000788 de 03/10/2024